| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 926/2002, DE 23.12.2002, QUE INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES DE RUAS E AVENIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7614 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.