| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2009 |
| Date | 2009-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA APENADOS EM REGIME SEMI-ABERTO E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA À ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS. |
| native_id | 7650 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.