| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2010 |
| Date | 2010-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2009 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7721 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.