norma nº 1401/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº. 1.401/2011 22 de fevereiro de 2011.
Autoria: Poder Executivo Municipal
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 256.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 256.000,00
(duzentos e cinquenta e seis mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
11- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0008 — COMUNIDADE INCLUSIVA
1142 - Construção de Centro de Convivência do Idoso
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 256.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Art. 1º, serão utilizados os recursos
oriundos do Convênio CT 0348900-40, na forma do art. 43, 8 1º, inciso Il, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e do cancelamento de dotação orçamentária no
valor de R$ 56.0000,00 (cingúenta e seis mil reais), conforme discriminação abaixo,
de acordo com o art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320/64:
11- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
002.08.244.0008.1092 Estruturação da Frota de Veículos FMAS
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
002.08.244.0008.2052 Manutenção do FMAS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv.Terc — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
004.08.243.0008.2053 Manutenção do Conselho Tutelar
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
005.11.334:0009.2055 Manutenção do Deptº. de Fomento ao Trabalho e a Renda
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 11.000,00
Art. 3º. As alterações constantes dos artigos 1º e 2º desta Lei passam
a integrar a Lei Municipal nº. 1.340, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre
Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e a Lei Municipal nº. 1.377 de 09 d
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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
A
pá
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
julho de 2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2011 — LDO.
. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Memicipatd
dias do mês de fevereiro de AAA
MOL
MAURO VALTER BERFT
Prefeito
ovo do Parecis, aos 22
| Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicada por
afixação no lugar de costume, data supra
STELLA REGIN ts a
Secretário Municipal Interina de Administração
Daiana Tayse Tessaro
Assessora Jurídica
? Port. nº 039/2009
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