norma nº 1406/2011

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.406/2011
Campo Novo do Parecis, 31 de março de 2011.
Autoria: Poder Executivo Municipal
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito do Município de Campo Novo do Parecis,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do
Estado de Mato Grosso, CNPJ nº 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Palácio
Paiaguás, S/N, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá — MT, o lote nº 93-B2B, localizado no
loteamento denominado “Patrimônio de Campo Novo do Parecis”, com área total de 900,00
m? (novecentos metros quadrados), conforme croqui e memorial descritivo, partes integrantes
desta Lei.
$ 1º. O imóvel mencionado no presente artigo destina-se a construção da sede
da Agência Fazendária de Médio Norte, em Campo Novo do Parecis.
8 2º. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui a seguinte
denominação, limites e confrontações:
| — Lote 93-B2B — Área do lote: 900,00 m? - Matrícula nº 5.854:
a) frente: 30,00 m............. -Rua São Paulo;
b) fundos; 30,00 m..... .Jote 93-B2A da quadra 93-B;
c) lado direito: 30,00 m. lote 93-B3 da quadra 93-B;
d) lado esquerdo: 30,00 m...................... lote 93-B1 da quadra 93-B.
8 3º. O imóvel objeto da presente doação está avaliado em R$69.588,00
(sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais), conforme Laudo de Avaliação,
anexo a presente Lei.
Art. 2º. A Secretaria de Estado de Fazenda terá o prazo de 12(doze) meses,
a contar da assinatura do termo de doação, para dar início à construção de sede da Agência
Fazendária de Médio Norte, no Município de Campo Novo do Parecis.
Art. 3º. A não observância das condições estabelecidas na presente lei e a
destinação do imóvel para fim diverso do estabelecido, fará com que o imóvel reverta
automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo o donatário direito a qualquer
espécie de indenização, inclusive sobre benfeitorias realizadas.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal outorgará ordem de escritura pública de
doação em favor da Secretaria de Estado de Fazenda.
* Parágrafo único. E vedado ao beneficiário ceder, locar, transmitir ou vender o
imóvel objeto da presente doação.
Gabinete do Prefeito M
mês de março de 2011.
o do Parecis, aos 31 dias do
Prefeito Municipal
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: 2 2/
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Registfada na Secreta i Jó = o ministração, publicado por afixação
fr Sac
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete)camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wyw.camponovodoparecis.mt.gov.br
TCÂMARA Mc!
“Prefeitura Municipal de. Campo Novo dó Par
"ESTADO DE MATO GROSSO,
CNPJ 24.772. 287/0001-36 |
Criação Leinº. .5.315 de 04 de Julho-de 1988 -
“LAUDO DE À VALIAÇÃO DE JMÓVEL
“Aos deis dias do mês de dezembro de dois mil e deis. reuniram-se ás membros da
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imoveis. nomeados pela:portaria nº 328/2010
de 15 de outubro de 2010. com a finalidade especifica de atender a solicitação da secretaria -
Municipal de Administração para fins de avaliação de o imóv el a seguir.
O imóvel: um terreno localizado no lote 93-B2B. com área de 900.00-m? (30m a 30m) com.
lrente pára a rua-São Paulo.:e fundos com o late 93-B2A, com matricula nº 5.854 no é
Vartório de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis-MT. à Una .
O terreno encontra-se localizado no setor 16 (descêsseis) onde o valor venal deste setor é
46,50 % da UNFCNP (unidade fiscal de Campo Novo do Parecia).
Eus 46.50 X 166,28 = R$7132 m
“ Y9Ym x732= =R$ 69.588.00 . ' . . :
“se basearmos por outros imoveis riegocindos no mesmo setor, os pregos praticados variam
de 20% a 40% avima do vulor venal. mas por se tratar de um imóvel localizado. au lado do
presídio municipal. o mesmo tem uma forte depreciação comercial” É É
, Desta forma: esta Comissão avalia nesta data em R$-77. 32 (setenta e sete reais e trinta e e dois
centavos) O metro quadrado perfazendo um valor de R$ 69. 588. 00 (sessenita. e nove mil
quinhentos € oitenta e eito reais).
Este é o. parece.
Campo Novo do Parecis/MT. 10 de dezembro de 2010.
ebastião Moreira -
Airto! Jorge Flores
“ CRECI 4002 CREA-PR2$.400-D
à “ Avenida Mato Grosso, Co-NE- Centro - FONE (65) 3382-51 00 - CEP. 78. 360-000 .
Ecmall: gabinete(Qcamponovodogarecis.mt; govibr - Sites rena compinovedaparócia, mi. gov.br -
' Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis Ê
ESTADO DE MATO GROSSO co INCA |
E : Criação Lei nº 5.315 de 04 de RA 1988
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Dn ato
AUTO DE FRACIONAMENTO
A Prefeitura de Campo: Novo do Parecis! MT, eritidade de direito
público, estabelecida na Avenida Mato Grosso nº 66- NE, com CGC/MF
nº 24.772.287/0001-36, na pessoa de seu representante legal Senhor Augusto
Enzweiler, Arquiteto e Urbanista, respeitosamente vem requerer a Vossa Senhoria
nos termos da legislação vigente o desmembramento do LOTE 93-B2 com área de
1.800,00m? (um mil e oitocentos metros quadrados), da QUADRA 93-B (noventa e
três B), que é formada pela Rua São Paulo, Rua, Porto Velho, Rua Paraná e Avenida
Lions Internacional, situada no loteamento denominado “Patrimônio de Campo Novo
* do Parecis” na cidade de Campo Novo do Parecis — MT, dando origem aos LOTES
93-B2A e 93-B2B, com área de 900,00 m? (novecentos metros quadrados) cada um.
Segue Mapa e Memorial descritivo, anexos, logo após o
fracionamento a abertura da Matrícula para os lotes fracionados.
| E para“que surta legal e jurídicos efeitos “o presente AUTO DE
- FRACIONAMENTO; deverá ser levado a registro ou averbação junto ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo do Parecis / MT.
Dado e passado nesta cidade de Campo Novo do Parecis/MT, aos 28
dias do mês de julho do ano de dois mil e dez,
* Rrqditéto e Urbanista
Crea MS013733/ VD
AO ementas RIA nb cl LET) atom mca o CEM CCD ARA NM - Enna: RR) ARRI.RANN
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis.
4
MEMORIAL DESCRITIVO
SITUAÇÃO ATUAL DO LOTE 93-B2, DA QUADRA 93-B
DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PATRIMÔNIO CAMPO NOVO"
DESTE MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LOTE: 93-B2
— A: 1.800,00 mº (mil e oitocentos metros quadrados)
“* - MATRÍCULA: 5.319
FRENTE: 30,00 m (trinta metros) para Rua São Paulo;
FUNDOS: 30,00 m (trinta metros) para Rua Paraná; -
LADO DIREITO: 60,00 m (sessenta metros): para Lote 93-B3 da QuadiE 93-B;
LADO ESQUERDO; 60,00 m (sessenta metros) para Lote 93-B1' da Quadra 93-B.
Campo Novo do Paroei lho de 2010.
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: PROPRIETÁRI
— . CNPJ: 24.772.287/0
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. PREFEITURA M SRICIPAL DE EA
JORGE FLÓRES
TECNÓLGGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL
CREA-PR 28,400/0
Neemias Mina Dennna Co no ºZD 70 920 Ann Cama t2Ri QNON gann
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aa SITUAÇÃO DO LOTE.93- B2, DA QUADRA 93-B
DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PATRIMÔNIO CAMPO NOVO":
* DESTE MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO ESREÇI j
APÓS O FRACIONAMENTO
pesar LOTE: 93- B2A RENAN) sos S 355
PS - A: 900,00 mi fnove cantos, metros quadrados)
Rs FRENTE: “0, 00 m (trinta metros) para Rua Paraná; ; E
* FUNDOS: 30,00 m (trinta metros) para Lote 93- B2B da Quadra 93-B; !
LADO DIREITO: 30,00 m (trinta metros) para Lote 93-B1. da Quadra 93-B;
-- LADO ESQUERDO: 30,00 m (trinta metros) para Lote 93-B3 da Quadra 93-B.
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LOTE: 93-B2B; sdlic Se. O. 854 0
A: 900,00 m? (novecentos metros quadrados)
FRENTE: 30,00 m (trinta metros) para:Rua São Paulo; Guia ao
FUNDOS: 30,00 m (trinta metros),para Lote 93-B2A da Quadra 93- B;
LADO DIREITO: 30,00 m (trinta metros) para Lote 93-B3 da Quadra 93-B;
LADO ESQUERDO: 30,00.m (trinta metros) para Lote 93-B1 da Quadra 93-B.
Campo. Novo do-Parseis-MT, 22 de julho de 2010.
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CREA-PR 28.400/D
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“situação D poiore
“ARÓS o FRACIONAMENTO
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DE EGO ONÓR LOTE SS E2, QUADRA 6 E :
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== =) LOTÉ 93-28 - A: 900,00 f
-RITA BOEMEKE A