norma nº 1422/2011

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
01 de julho de 2011.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL
Nº. 1.318/2009 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ESPORTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL
DE APOIO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado do Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 4º acrescido do inciso Vl e parágrafo único, da
Lei Municipal nº. 1.318, de 14 de julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º, A promoção, a parceria e o incentivo do desenvolvimento do
esporte de alto rendimento e esporte amador se darão por meio das seguintes
autorizações: .
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VI — apoio através de transferência de recursos financeiros tanto para
realização quanto para parceria com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
visando à realização de eventos no âmbito municipal, estadual e federal, às
entidades sem fins lucrativos que comprovem em seu estatuto social terem suas
atividades voltadas ao desenvolvimento do esporte, através de Termo de Convênio.
Parágrafo único. Aplica-se ao esporte amador somente as disposições
constantes no inciso VI deste artigo.”
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições ao-contrário.
, Gabinete do Pr. pó Novo do Parecis, ao 1º dia
do mês de julho de 2011.
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicada por
afixação no lugar de costume, data su /
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal dg Administração Daiana Tayse Tessaro
Assessora Jurídica
Port. nº 039/2009
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
ail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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