| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2011 |
| Date | 2011-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$30.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 LEI Nº. 1.423/2011 01 de julho de 2011. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de 30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 002 — FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE 27 —- DESPORTO E LAZER 812- DESPORTO COMUNITÁRIO 0003 — FORMANDO CAMPEÕES, FIRMANDO AMIZADES 1026 - Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte 3.3.50.41.00 — Contribuições R$30.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos a redução total, da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente em conformidade com o art. 43, 8 1º, inciso III da Lei 4.320/64: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 002 — FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE 27 — DESPORTO E LAZER 812 — DESPORTO COMUNITÁRIO 0003 — FORMANDO CAMPEÕES, FIRMANDO AMIZADES 1026 - Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$30.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipalde Campo Noyg de julho de 2011. / FA ET A ZA MAURO VALTER BERFT itó Municipal do Parecis, ao 1º dia do mês Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicada por afixação no lugar de costume, data supra. , MARCIO ANTÃO CANTERLE Daiana os Tessaro Secretário Municipal dê Administraçã Assessora Jurídica Pe istração “por nº 039/2009 penta Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-| ail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br