norma nº 1424/2011

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 24.772.287/0001-36
Criação Lei Nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEINº. 1.424/2011
| Campo Novo do Parecis, 11 de julho de 2011.
Autoria: Poder Executivo Municipal
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo dos Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Operação de
Crédito Interna até o limite de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), junto
à agência de fomento BNDES — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
cujos recursos serão utilizados na implantação de obras de infraestrutura no Município de
Campo Novo do Parecis, conforme Anexo |, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. O valor da Operação de Crédito está condicionado a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas
do Senado Federal e pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões, cento e quinhentos mil reais), com as
seguintes classificações orçamentárias:
| — Classificação
Orgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade Orçamentária Departamento de Desenvolvimento Urbano
Função Urbanismo
SubFunção Infraestrutura Urbana
Programa Desenvolvimento Sustentável
Projeto Implantação de obras de infraestrutura na área urbana no
Município de Campo Novo do Parecis.
Detalhamento
Código 07.002.15.451.0010.1143
Elementos de Despesa 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 8.450.000,00
Il — Classificação
Orgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade Orçamentária Departamento do Sistema Viário
Função Transporte
SubFunção Transporte Rodoviário MN
Programa Desenvolvimento Sustentável
Avenida Mato Grosso, Nº 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP: 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 24.772.287/0001-36
Criação Lei Nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Projeto Elevação do Leito Carroçável das Estradas Municipais,
com Recuperação de Pontes das Linhas Sucuruína e Santa
Maria.
Detalhamento
Código 07.002.15.451.0010.1144
Elementos de Despesa 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 800.000,00
HI — Classificação
Órgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Apoio ao Esporte
Função Desporto e Lazer
SubFunção Desporto Comunitário
Programa Formando Campões, Firmando Amizades.
Projeto Implantação de obras de infraestrutura esportiva na Sede,
Distritos e Bairros no Município de Campo Novo do
Parecis.
Detalhamento
Código 06.002.27.812.0003.1145
Elementos de Despesa 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 1.250.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
reais), na seguinte classificação orçamentária:
|- Classificação
Órgão 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária Gabinete da Secretaria de Administração
Função Administração
SubFunção Administração Geral
Programa Gestão Pública Responsável
Projeto Construção do Paço Municipal
Detalhamento
Código 03.001.04.122.0011.1034
Elementos de Despesa 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 2.000.000,00
Art. 4º Para dar cobertura aos créditos autorizados através dos artigos 2º e 3º
serão utilizados os recursos da Operação de Crédito de acordo com o art. 43, 8 1º, IV da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. As alterações constantes dos arts. 1º 2º e 3º desta Lei passam a
integrar a & Municipal nº. 1.340, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2010 a 2013 e a Lei Municipal nº. 1.377 de 09 de julho de 2010,
Avenida Mato Grosso, Nº 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP: 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 — LDO
2011.
Art. 6º. Anualmente, a partir do exercício financeiro vigente, o orçamento do
Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios da
dívida or contratada.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na da
mês de julho de 2011.
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicada por afixação
no lugar L costume, data supra.
MARCIO ANTÃO/CANTERLE
Secretário Municipal/de Administração
Daiana a Tessaro
Assessora Jurídica
Port. nº 039/200º
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
Er gabinete(Ocamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: ww.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
ANEXO I
INVESTIMENTOS A SEREM EXECUTADOS COM RECURSOS DE
OPERAÇÃO DE CREDITO
ÓRGÃO INFRAESTRUTURA URBANA VALOR
Infraestrutura Avenida Iluminação e paisagismo de todo o
Lions complexo da Av. Lions, incluindo as 500.000,00
Internacional Ruas Bahia e Goiás
Jardim Pavimentação asfáltica, execução de
das sarjeta e meios-fios em diversas ruas 5.000.000,00
Palmeiras do Jardim das Palmeiras
Centro e Aplicação de lama asfáltica e revisão
Jardim N.S. de tubos de drenagem em diversas 600.000,00
Aparecida ruas do Centro Comercial
Estação Pavimentação da Avenida Amapá para
Rodoviária acesso à rotatória da Avenida André 1.000.000,00 .
Maggi.
Zona Elevação do leito carroçável das
Rural estradas municipais, com recuperação
Estradas de pontes das linhas: Sucuruina e 800.000,00
Municipais Santa Maria
Distrito Pavimentação asfáltica, execução de
Marechal sarjeta e meios-fios em diversas ruas 400.000,00
Rondon do Distrito
Bairro Boa Revitalização asfáltica da Av. dos 450.000,00
Esperança Trabalhadores
Comunidade Conclusão da construção do barracão 70.000,00
Guapirama comunitário
Pólo Pavimentação asfáltica 430.000,00
Empresarial
Parecis
Administração Construção e Implantação da 1º etapa
Central do Paço Municipal 2.000.000,00
Esporte Centro e Construção de arquibancadas no
Bairro N.S. campo de futebol soçaite 50.000,00
Aparecida
Alvorada Quadra de
cimento polido 40.000,00
Bairro Boa Construção Campo soçaite com
Esperança Iluminação e Alambrado; quadra 250.000,00
cimento polido com iluminação e
arquibancada
é ia Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
Jardim Construção do almoxarifado no mini-
Das estádio 70.000,00
Palmeiras
Distrito Revitalização da quadra de areia
Marechal e construção de vestiários 100.000,00
Rondon
Jardim Construção de praça de esportes no
Primavera Bairro Jardim Primavera 740.000,00
TOTAL 12.500.000,00
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.36
R E
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br