norma nº 1428/2011

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEINº. 1.428/2011 14 de julho de 2011.
Autoria: Poder Executivo Municipal
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM OS PLANOS DE SAUDE
PRIVADOS NO CENTRO HOSPITALAR PARECIS E, DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com
os Planos de Saúde Privados, com fins de credenciamento para a procedência de
atendimento médico, no Centro Hospitalar Parecis, neste Município.
Parágrafo único. Conceder-se-á o direito de adesão à parceria, ao Plano
de Saúde Privado, mediante manifestação expressa na forma escrita.
Art. 2º. Os Planos de Saúde Privados conveniados com o Município ficam
autorizados a realizar ampliações na estrutura do Centro Hospitalar Parecis, utilizando-
se de recursos próprios, desde que o projeto de ampliação estrutural tenha prévia
autorização do Município.
Art. 3º. As responsabilidades e obrigações mútuas serão regulamentadas
em Termo de Parceria entre as partes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de ju
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicada por
afixação no lugar de costume, data s
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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