norma nº 1429/2011

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.429/2011 14 de julho de 2011.
Autoria: Poder Executivo Municipal
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº. 1.209/2011
QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL PRÓ PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo 2º do art. 7º; o art. 7º acrescido do 8 3º e o caput
do art. 10, da Lei Municipal nº. 1.290, de 29 de abril de 2009, passam a vigorar com
a seguinte redação:
PAT is
(..)
8 2º. No caso de parcelamento em até 6 (seis) vezes, somente será
aplicada a Taxa SELIC.
8 3º. No caso de parcelamento acima de 6 (seis) vezes, serão
aplicados encargos financeiros na ordem de 1% (um por cento) de juros, mais
SELIC.”
“Art. 10. Os proprietários e/ou possuidores que aderirem ao Fundo,
assinado os termos de adesão e de compromisso, que se tornarem inadimplentes,
terão o saldo devedor lançado em dívida ativa para fins de cobrança judicial.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mynicipal de-C3 po Novo do Parecis, aos 14
dias do mês de julho de 201
dia
Prefeito Municipal
Municipal de Administração, publicado por
Ú
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Registrada na Secretariá
afixação no lugar de costume, data su
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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