norma nº 1438/2011

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº. 1.438/2011 25 de agosto de 2011.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2010, QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO
DO PARECIS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
e Na VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.400/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício,
créditos adicionais suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) do total
da despesa fixada no art. 3º, em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da
Constituição Federal, observando-se o disposto no art. 43, $ 1º, incisos |, ||, Ile IV,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito pg Novo do Parecis, aos 25
dias do mês de agosto de 20
Registrada na Secretari
afixação no lugar de costume, data s
MARCIO ANTAQ CANTERLE
Secretário Municipalde Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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