| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$787.921,58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 E EIN? - pa Campo Novo do Parecis, 8 de setembro de 2011. , Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 787.921,58, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 787.921,58 (setecentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 13 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 001 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 0012 — GESTÃO DA PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 2.062 - Manutenção e Encargos com a Previdência do Regime Estatutário 3.0.00.00.00 — Despesas Correntes 3.3.00.00.00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00- Aplicações Diretas 3.3.90.01.00.00 - Aposentadorias e Reformas (RPPS) 3.3.90.01.99.00 — Outras Aposentadorias e Reformas R$ 599.193,11 3.3.90.03.00.00 — Pensões R$ 188.728,47 Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão utilizados como recurso a redução total das seguintes dotações orçamentárias, constantes do Orçamento vigente, em conformidade com o art. 43, 81º, Hll da Lei Federal nº 4.320/64: 13 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 001 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 0012 — GESTÃO DA PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 2.062 - Manutenção e Encargos com a Previdência do Regime Estatutário 3.0.00.00.00 — Despesas Correntes 3.1.00.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00.00- Aplicações Diretas 3.1.90.01.00.00 — Outras Aposentadorias R$ 599.193,11 3.1.90.03.00.00 — Pensões R$ 188.728,47 £ Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete(G)camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: ww.camponovodoparecis.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Mu pa mês de setembro de 2011. /L pô Xovo do Parecis, aos 8 dias do Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicado por afixação no lugar de costume, data supraí MARCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 -mail: gabinete)camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: Www.camponovodoparecis.mt.gov.br