norma nº 1440/2011

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº. 1.440/2011 16 de setembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 968, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2003, QUE CRIA O LOTEAMENTO POLO
EMPRESARIAL PARECIS, INSTITUI O PROGRAMA DE
INCUBADORAS EMPRESARIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os 88 1º e 2º do art. 10, da Lei Municipal nº. 968/2003, de
17.10.2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
ALTO. eine
$ 1º. Os lotes 19 e 20 da quadra 25-B, com área total de 1.640 m? (mil
e seiscentos e quarenta metros quadrados) ficam destinados para venda às
pequenas e micro empresas nas áreas industrial, agroindustrial e prestação de
serviços.
S 2º. Os lotes 08, 09, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 serão
disponibilizados para venda por 40% (quarenta por cento) do valor venal do lote.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu : ' ovo do Parecis, aos 16 dias
do mês de setembro de 2011.
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicada por
afixação i lugar de costume, data supfa)
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E ail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wyw.camponovodoparecis.mt.gov.br