norma nº 1442/2011

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.442/2011 29 de setembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.200/2007
QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º acrescido do $ 4º da Lei Municipal nº. 1.200, de 27 de
setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 4º. Fica assegurado ao Conselheiro Tutelar, nos termos desta Lei, o
décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou
fração superior a 15 (quinze) dias.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ovo do Parecis, aos 29 dias
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicada por
afixação no lugar de costume, data su
MARCIO ANTÃO|CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
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