norma nº 1448/2011

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.448/2011 13 de outubro de 2011.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº
1.384/2010, DE 26.08.2010, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO
PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO,
CASAS LOTÉRICAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E DEMAIS
ESTABELECIMENTOS QUE SE DISPUSEREM À PPRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O 8 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.384/2010, de 26 de
agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAM err
8 2º. Além do previsto no caput deste artigo, as agências bancárias,
cooperativas de crédito e agências dos Correios, deverão proceder a instalação de
bebedouros e sanitários de uso público, bem como disponibilizar assentos em
número suficiente em todos os setores de atendimento.”
Art. 2º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.384/2010, de 26 de agosto de
2010, passa a vigorar acrescido do seguinte 8 3º:
CAR iii no
83º. Os sanitários de uso público de que trata o parágrafo anterior
deverão ser instalados no prazo de 6(seis) meses, a partir da vigência desta Lei,
devendo os mesmos ser separacios por sexo e adequados ao uso dos portadores de
necessidades especiais.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipz ovo do Parecis, aos 13
Prefeito Múnicipal
Registrada na Secretaria
unicipal de Administração, publicada por
afixação no local de costume, data '
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MARCIO ANTÃO GANTERLE E ge
Secretário Municipal dejAdministração
denis Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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