norma nº 1453/2011

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.453/2011 11 de novembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.432
DE 14 DE JULHO DE 2011.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, E to de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº. 1.432,
de 14 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar,
desmembrar e vender imóvel público e dar incentivos visando à instalação de
unidade hospitalar, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º.
especialidade contemplada no projeto de instalação;
Mitre ;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Muni | de Campo
dias do mês de novembro de 201 o ra
MAURO VALTER BERFT
Prefeito Municipal
do Parecis, aos 11
Registrada na Secretaria
afixação no lugar de costume, data s
nicipal de Administração, publicado por
MARCIO ANTAO GANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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