norma nº 1455/2011

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº. 1.455/2011 18 de novembro de 2011.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.282.119,93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.292.119,93 (um milhão,
duzentos e noventa e dois mil, cento e dezenove reais e noventa e três centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
002 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
0002- EDUCATIVA — EDUCAÇÃO PARTICIPATIVA
1147 — Construção de Escola de Educação Infantil/Proinfância-JP
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações R$ 1.282.119,93
Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1º, serão utilizados os recursos
oriundos do Termo de Compromisso nº PAC201507/2011 do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo com os projetos
executivos fornecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC, no valor de R$ 1.282.119,93, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei nº 4.320/64,
Art. 3º. As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº. 1340 de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2010 a 2013 e a Lei Municipal nº. 1.377, de 09 de julho de 2010, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 — LDO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipat-de
mês de novembro de 2011. Es:
Registrada na Secretaria
no lugar de costume, data supra.
fpo Novo do Parecis, aos 18 dias do
icipa e Administração, publicada por afixação
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wyw.camponovodoparecis.mt.gov.br