norma nº 1461/2011

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Campo Novo do Parecis, 13 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo Municipal
DECLARA AREA DE INTERESSE SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA “MINHA CASA
MINHA VIDA” E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo dos Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada a área de 6,8248 hectares oriunda da matrícula 3.915,
compreendida nos limites do perímetro urbano do município de Campo Novo do Parecis,
como sendo área de interesse social para construção de unidades habitacionais de
interesse social do Programa “Minha Casa Minha Vida”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de o do Parecis, aos 13 dias do
mês de dezembro de 2011.
no lugar de costume, data supra.
MARCIO ANTÃO/CANTERLE
Secretário Municipal |de Administração
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