| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO PARA A LEI 930/2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
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