| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR VALOR DE R$550.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 LEI Nº. 1.477/2012 14 de março de 2012. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 550.000,00, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional ar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e il reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária: suplement cinquenta 003. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO... eae R$ 550.000,00 Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1º, serão utilizados os recursos oriundos do Convênio nº 763220/2011, firmado com o Ministério da Justiça por intermédio ria Nacional de Segurança Pública, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na forma do art. 43, 8 1º, inciso Il e na forma do inciso Ill, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da Lei nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária: 003 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 001.28.845.0011.3.001 - Apoio a Outros Entes da Federação 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Art. 3º. As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº. 1.340 de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e a Lei Municipal nº. 1.430, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 — LDO. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos.Municípios do Estado de Mato Grosso e por afixação no local de costume, data sup MARCIO'ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração venida Mato Grosso, 66-NE - Centro|- FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br