norma nº 1481/2012

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.481/2012 4 de abril de 2012.
Autoria: Poder Executivo Municipal
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Município de Campo Novo do
Parecis, no percentual de 6% (seis por cento), sobre os vencimentos básicos
vigentes, a partir do mês de abril de 2012, conforme art. 37, inciso X, da
Constitucional Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
7 ee Campo Mo Parecis, aos 4 dias
MAURO VALTER BERFT
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Muni
do mês de abril de 2012.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso e por afixação no local de pe supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br