norma nº 1488/2012

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº. 1.488/2012 10 de abril de 2012.
ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL
Nº 397/95E ALTERAÇÕES POSTERIORES,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo VI da Lei Municipal nº 282, de 30 de junho de 1993, e
aa posteriores, que trata das funções gratificadas do quadro de pessoal em
provimento de confiança, passa a vigorar com a seguinte redação:
- “ANEXO VI
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Cargos em Comissão % de FG
Coordenador (a) de 0% até 30%
Assessor (a) de 0% até 50%
Diretor de 0% até 50%
Chefe de 0% até 30%
Assistente de 0% até 30%
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso e por afixação no local detostumê, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CÂNTERLE
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br