| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.140/2006 E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 E LEI FEDERAL Nº 11.350/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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