norma nº 1496/2012

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.496/2012 9 de maio de 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, CNPJ nº. 02.528.193/0001-83, o lote
nº. 01B, da quadra 37B, localizado no loteamento denominado “Patrimônio de
Campo Novo do Parecis”, município de Campo Novo do Parecis, com área total de
930,00m? (novecentos e trinta metros quadrados), conforme croqui e memorial
descritivo, partes integrantes desta Lei.
8 1º. O imóvel mencionado no presente artigo destina-se a construção
da sede da Defensoria Pública em Campo Novo do Parecis.
$ 2º. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui a seguinte
denominação, limites e confrontações:
| - Quadra 37B - Lote 01B - 4
Área do lote: 930,00m?
Matrícula nº. 5.737
a) frente:.................. 20,00m Av. Mato Grosso
...20,00m Lote nº. 01-B2 - Quadra 37B;
c) lado direito:......... 46,50m Área Comunitária 01A — Quadra 37B
d) lado esquerdo: ..... 46,50m Lote nº. 01-B3 - Quadra 37B
3º. O imóvel objeto da presente doação está avaliado em R$
178.448,40 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais e
quarenta centavos) conforme Laudo de Avaliação anexo a presente lei.
Art. 2º. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso terá o prazo
de 36 (trinta e seis) meses, a contar da assinatura do termo de doação, para dar
início à construção de sede da Defensoria Pública no Município de Campo Novo do
Parecis-MT.
Art. 3º. A não observância das condições estabelecidas na presente
Lei e a destinação do imóvel para fim diverso do estabelecido fará com que o imóvel
reverta automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo o donatário direito a
qualquer espécie de indenização, inclusive sobre benfeitorias realizadas.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal outorgará ordem de escritura pública de
doação em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. E vedado ao beneficiário ceder, locar, transmitir ou
vender o imóvel objeto da presente =
MN
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-00
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito MunicipaLde
do mês de maio de 2012.
po Novo do Parecis, aos 9 dias
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso e por afixação no local de ume, Ko supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO GANTERLE
Secretário Municipal dg Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Ocamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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LAUDO DE AVALIAÇÃO (OPINIÃO DE VALOR)
Nº 02/2012
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de 2012, reuniu-se a comissão Permanente
de Avaliação de Bens Imóveis, da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
— MT, nomeada pela portaria nº 328/2010, de 15 de outubro de 2010, com a
finalidade de proceder a avaliação do imóvel descrito abaixo, para fins de doação,
solicitado pela administração municipal.
- Lote urbano 01-B4 (um “B” quatro), da quadra 37B (trinta e sete “B”) com
área total de 930,00m? (novecentos e trinta metros quadrados) localizado com
frente para Avenida Mato Grosso no Centro do município, com matrícula 5.737 no
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos (Cartório Rui Barbosa — 1º Ofício),
confrontações conforme memorial descritivo e Certidão de Inteiro Teor em anexo.
- O imóvel encontra-se no Setor 09 do município, o qual corresponde a
84,03% da Unidade Fiscal para fins tributários, portanto o valor por metro quadrado
é equivalente a R$158,76 (cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Área de 930,00m? x R$158,76 = R$147.646,80 (cento e quarenta e sete mil
seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos).
- O valor comercial nessa região do município gira em tono de R$200,00
(duzentos reais) a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) o metro quadrado, para
fins de cálculo utilizaremos a média R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).
Área de 930,00m? x R$225,00 = R$209.250,00 (dezentos e nove mil
duzentos e cinquenta reais)
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3 100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabineteG)camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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- Considerando os preços de mercado local, as condições de localização e
infraestrutura existentes esta comissão avalia o imóvel para fins de doação no valor
máximo de R$191,88 (cento e noventa e um reais e oitenta e oito centavos) o metro
quadrado, valor referente a média entre o valor venal (R$158,76) e o valor de
mercado (R$225,00).
Área de 930,00m? x R$191,88 = R$178.448,40 (cento e setenta e oito mil
quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos).
Este é nosso parecer.
Campo Novo do Parecis — MT, 27 de janeiro de 2012.
JORGE FLORES
CREA PR 28.400 D
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
“de Campo Novo do Pa
-DE: MATO GROSSO. |
- MEMORIAL DESCRITIVO
“O presente Memorial Descritivo, tem a finalidade de descrever -
DÊ “DESMEMBRAMENTO. do lote O1B da. quadra n.º 37B, localizado no
slotegmento denominado * 'Pdtrimônio de Campo Novo do Parecis" MT.
“Imóvel: : nº Va Lote nº 018 quadra 37B - Centro
- Município: DE A Campo Novo do Parecis
“Área total dos imóveis: — 3.990,00m?
o
uadré 037-
º 018
Deseni ão.da situação atual do lote n.
Quadra n. ea78- - Lote: n.º 01B . . .
Área do lote: 3; 990, /00m? , o o 4
— Matrícula: 5O72.. o
“ Frente: Poe 60,00m Av. Mato Grosso
“Fundos: CC 60/00m | Loten. O1B-1- Quadra 37-B
- LádoDireito;- - 66,50m | Lotenº OLA - Quadra 37- B ado Parocy,
« LadoEsquerdo: - .: 66,50m - Rua Belém “90 o.
Descrição dó lote após Désmembramento
Quadran? 378 - Lote nº O1B- 2
: Área do lote: 1.200 90m*
“Frente: A 20,00m Rua Belém
Fundos: e gi a 20,00m Lote n.º O1A - Quadra 37- E
Lado. Direito: E 60 /00m Sendo 40,/00m com lote nº O1B-3' e
--20,00m com lote n.º/01B-2 da Quadra 37-B
“ Lado Esquerdo: E 60:00m Lote n.º 01B-1 - Quadra 37-B
: “Quadrá nº 378 cLote nº 012-3
- Área do lote: 1:860,00m?
- Frente: o . - 40;/00m | Av. Mato Grosso
Fundos: Co 40,00m Lote n.º 01B-2 - Quadra 37.8
cais! 46,90m Lote n.º 01B-4 - Quadra 37-8 AE
e PED TO 980 ANA Cana ARY QUA A ut
- Lado Esquerdo: 46,50m Rua Beiém
ah, o378- Lote n. º 018- 4º
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: - 20,00m Av. Mato Grosso
: Cos + 20,/00m Loté n.º 01B-2 - Quadra 37-B
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E - 4650m — Lote hºO1B-3 - Quadra 37-B
Campo . ae do Parecis-MT. 06 de Julho ce 2010.
em “construção Civil
estradas e topografia '
CREA 1707249695
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=. iigeniio Senhor * Oficial do Registro à de; Imóveis ítalos e Documientos dá a
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Vos “ERACIONAMENTO. “da Quadra 37-B, do loteamento denominado “ + Patitiiônio der
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o * Declara sob pena de: responsabilidade Gui e E ES “que feia”:
“ ami, respeitados 6 os direitos dos. confrontantes e Ea os dados é e informações juntados à a: este
o + Asqueimeno são verdadeira. e
4º Coissiderando” “o Código “Tributário - Municipal, través: de Lei
Complementar nº 020/2008, 'declarã ainda, - para .efeitos fiscais, “que go “iróvel
8 e fôi atribuído ovalor total de R$ 557. 482,80 (Quinhentos e e ciigienta e sete o
mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e “oitenta. centavos); 'sendo Que: O Lote n.º RT
- 0IB2 tom 1. 200 +00m?. está “avaliado 'em; R$"167,664,00 (Cento. e sessenta E sete. mil,
= séiscentos e sessenta e quatro reais); 6 lote n.º. OB: 3 com 1.860, ,00m? está avaliado em o
< . R$ 259.879:20. (Duzêntos é cingienta e iiove mil; oitocentos -é setenta é Í
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS CNPJ: 24772287000136
AV MATO GROSSO, Nº 66-NE - CENTRO Usuário:
Previsao de Valor Venal Cadastro: 000009143 ao 000009143 Exercicio(s): 2012 o 2012
Exercício:
Página(s):
Referência : 2012
Matrícula: 01-01-0378-0001B4-001 Controle: 000009143
Proprietário: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Compromissário : MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
End. Imóvel: MATO GROSSO, -
Bairro: CENTRO - 78360000 - MT
End. Entrega: MATO GROSSO, 66-NE -
Cidade: CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
tmobitiária : MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Data de Construção : 09/08/2010 SetoriQuadralLote : 000001/000378/0001B4
Área do Terreno : 930 Valor Mº Terreno : 158,76
Área Edificada : [o] Valor Mº Edificação : 283,40
Área Excedente : 0 Valor Mº Excedente : 158,76
Valor Venal do Terreno : 147645,05
Vator Venal da Edificação : 0,00
Valor Venal Excedente : 0,00
Valor Venal do Imóvel : 147645,05
ATENÇÃO : Este documento é apenas informativo e sua validade é de 90 (Noventa) dias a contar desta data.
CAMPO NOVO PARECIS, 26 de Janeiro de 2012
MEMORIAL DESCRITIVO
E 'O presente memorial descritivo tem por objetivo descrever e detalhar a situação original do LOTE URBANO
01-B4, da QUADRA 37B do loteamento denominado Patrimônio Campo Novo do Parecis, do município de Campo Novo
do Parecis - MT - Matrícula 5.737.
SITUAÇÃO ORIGINAL DO LOTE 01-B4 DA QUADRA 37B
BAIRRO CENTRO
IMÓVEL: LOTE NO PERÍMETRO URBANO, tem área total de 930,00m? (novecentos e trinta metros quadrados), do
loteamento denominado Patrimônio Campo Novo do Parecis, situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do
Parecis-MT, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações:
FRENTE: 20,00m (vinte metros) - Para Avenida Mato Grosso;
FUNDOS: 20,00m (vinte metros) - Para o Lote 01-B2 da mesma Quadra 37B;
LADO DIREITO: 46,50m (quarenta e seis metros e cinquenta centímetros) - Para o Lote 01A da mesma Quadra 37B;
LADO ESQUERDO: 46,50m (quarenta e seis metros e cinquenta centímetros) - Para o Lote 01-B3 da mesma Quadra
37B.
—
Campo Novo do Parecis, 27 de janeiro de 2012.
AV MATO GROSSO
40.00
—
)
20,
44
y;
60.00
01-B2
ÁREA COMUNITÁRIA
A: 1.200,00 m?
AV RIO GRANDE DO SUL
RUA BELÉM
RUA ROBERTO CARLOS BRÓLIO se N
(1) PLANTA SITUAÇÃO ORIGINAL DO LOTE
ESCALA 1:1500
, PROJETO:
SITUAÇÃO ATUAL DA QUADRA 37B
| PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
CONTEÚDO:
Celeiro Nacional de Produção Rita ORIGINAL DO LOTE
DATA: PRANCHA:
INDICADA JANEIRO / 2012 | 01/01