norma nº 1503/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº, 1. 14 de junho de 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 260.000,00, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
001.13.392.0002.2084 Manutenção e Encargos com a Secretaria de Cultura e Turismo
3.3.90.30.00.00. Material de Consumo R$ 16.760,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
002.13.392.0002.2037 Manutenção e Encargos com Depto de Cultura
3.3.90.39. 00. 00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 50.000,00
002.13. 392. 0002.2103 Apoio a Eventos e Manifestações Culturais
3.3.90.31.00.00. Prem. Culturais, Artísticas, Cientif., Desportiv. E Outras........... R$ 8.000,00
3.3.90.32.00.00. Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita................. R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 30.240,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002.10.302.0004.2074 Tratamento Profilático e Terapêutico
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 135.000,00
Total das Suplementações.................ieeeerereseeenereneeenerenerecanreareraeanado R$ 260.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior,
serão utilizados como recursos a redução parcial ou total, com remanejamento e
transposição das seguintes dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, de
conformidade com art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal 4.320/64:
02. GOVERNO MUNICIPAL
001.04.122.0011.1005 Estruturação da Frota de Veículos do Governo Municipal
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente............iiitos R$ 1.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.04.122.0011.1007 Estruturação da Frota de Veículos da Secretaria de Administração
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente... R$ 80.000,00
001.14.422.0008.2071 Manutenção do PROCON
4.4.90.52. 00. 00. Equipamentos e Material Permanente... R$ 25.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
001.27.122.0003.1023 Estruturação da Frota de Veiculos da Secretaria de Esportes e Lazer
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente...........iiii R$ 5.000,00
002.27.812.0003.1025 Construção e Reforma de Pólos Esportivos/Ginásios/Estádios
õ R$ 4.000,00
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações................ Era
venida Mato Grosso, 66-NE - Centfo “FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
002.27.812.0003.2011 Manutenção do Desporto Comunitário
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente... R$ 10.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
002.08.244.0008.1 141 Construção e Ampliação do CRAS
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações............... ns ereeresereseeeeees R$ 35.000,00
003.16.482.0007.1156 Habitação de Interesse Popular
4.5:90.61.00:00..Aquisição:de Imóveis. uszssnnepra ranma apenas since R$ 50.000,00
003.16.482.0007.1157 Habitação de Interesse Social
4.5.90.61.00.00. Aquisição de Imóveis... R$ 50.000,00
Total das Reduções.............iirenteenerenseererenarerenanereeeneeeeneeaeeaaearreeeneareneennere R$ 260.000,00
Art. 3º. As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº. 1.340 de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período e 2010 a 2013 e a Lei Municipal nº. 1.430, de 14 de julho de 2011, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 — LDO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip
mês de junho de 2012.
ovo do Parecis, aos 14 dias do
MAURO VALTER BERFT
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e por
afixação no local de costume, data a ia b
To Sl
MARCIO Abrão NTERLE
Secretário Municipal dei Administração
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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