norma nº 1515/2012

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.515/2012 31 de agosto de 2012.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.491/2012 DE 10.04.2012, QUE
ALTERA O ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº 1.140/2006 E AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 E LEI FEDERAL
Nº 11.350/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
| Art. 1º. O art. 12 da Lei Municipal nº 1.491, de 10 de abril de 2012, que altera
o Anexo Il da Lei Municipal nº 1.140/2006 e autoriza a contratação de Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 51
e Lei Federal nº 11.350/06, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes da Combate às Endemias obedecerá ao sistema de remuneração da carreira dos
profissionais da saúde, conforme Lei Municipal nº. 1.140, de 06 de setembro de 2006, e
alterações posteriores”.
Art. 2º. O art. 13 da Lei Municipal nº 1.491, de 10 de abril de 2012, que altera
o Anexo Il da Lei Municipal nº 1.140/2006 e autoriza a contratação de Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº Ba
e Lei Federal nº 11.350/06, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das seguintes dotações:
10 - Secretaria Municipal de Saúde
002.10.305.0005.2.102 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
002.10.301.0004.2.044 - Manutenção das Ações de Atenção Básica em Saúde
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado.”
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e por
afixação no local de costume, data supra, L
Secretário Municipal de Administração
sao Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E
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