| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2012 |
| Date | 2012-09-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº1.507/2012 QUE HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM MARÇO/2012 E APROVA NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DA PARTE PATRONAL PARA O FINANCIAMENTO DO DÉFICIT APURADO NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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