norma nº 1524/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº, 1.524/2012 2 de outubro de 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.091.951,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte L
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.091.951,00 (um milhão
noventa e im mil novecentos e cinquenta e um reais), para reforçar as seguintes dotações
orçamentárias:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
002.15.451.0010.2.064. Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 88.043,00
007.17.452.0005.2.076. Manutenção do Sistema de Água e Saneamento Básico
3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 156.500,00
007.17.452.0005.2.083. Manutenção da Limpeza Pública e Coleta de Lixo
3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 424.788,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
00 13 66 0021065 Construção e Ampliação de Escolas de Educação Infantil - EMEI's
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações... R$ 77.000,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002.10.301.0004.1.078. Estruturação da Frota de Veículos das Unidades de Saúde
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e material permanente... R$ 128.000,00
002.10.301.0004.1.073. Construção e Ampliação de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações..............ies R$ 217.620,00
Total das Suplementações Dc R$ 1.091.951,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior,
serão utilizados como recursos a redução parcial ou total, com remanejamento e
transposição das seguintes dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, de
conformidade com art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
001.15.122.0011.1.031. Modernização Administrativa da Secretaria de Infraestrutura
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e material permanente R$ 10.000,00
002.15.451.0010.1.036. Conclusão do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações.............is R$ 300.000,00
003.15.127.0010.1.037. Urbanização e Regularização Urbana
4.4.90.30.00.00. Material de Consumo... ; .R$ 2.279,00
4.4.90.36.00.00. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. .R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.... R$ 20.000,00
005.15.451.0010.1.110. Pavimentação e Recuperação de Ruas, Avenidas e Ciclovias
4.4.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... ....R$ 150.000,00
005.15.451.0010.1.114. Expansão da Rede Elétrica e Iluminação
4.4.90.51.00,00. Obras e Instalações...............ieneeecemeemrenrereerereress R$ 173.252,00
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Ocamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
r)
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
R$ 3.800,00
4.4.90.35.00.00. Serviços de Consultoria...... .R$ 5.000,00
4.4.90.36.00.00. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa .R$ 1.000,00
4.4.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ....R$ 5.000,00
007.17.452.0005.1.121. Construção e Ampliação do Sistema de Abastec Água e Esgoto
4.4.90.36.00.00. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 1.000,00
4.4.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.... ....R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente ...R$ 15.000,00
007.17.511.0010.1.105. Construção de Meio-Fios e Sarjetas
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações.............. eia R$ 20.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
003.22.661.0009.1.127. Aquisição de Imóveis
4.5.90.61.00.00. Aquisição de Imóveis... R$ 100.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0002.1.050. Construção e Ampliação de Unidades Escolares
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações...........s R$ 27.000,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002.10.301.0004.1.077. Modernização Administrativa das Unidades de Saúde
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente... R$ 28.000,00
Total das Roduções. scene EU re rea md R$ 874.331,00
Art. 3º. Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei servirá como recurso
proveniente do disposto da Portaria nº 1.170, de 5 de junho de 2012, referente ao Programa
de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Ampliação, no valor
de R$ 217.620,00 (duzentos e dezessete mil seiscentos e vinte reais), na forma do art. 43, 8
1º do inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº. 1.340 de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2010 a 2013 e a Lei Municipal nº. 1.430, de 14 de julho de 2011, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 — LDO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parecis, aos 2 dias do
ipal” dei Administração, publicado no Diário
Uni pe do Estado de Mato Grosso e por
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de|Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro -
E-mail: gabineteOcamponovodoparecis.mt.gov.bi
NE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
- Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br