norma nº 1533/2012

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº. 1.533/2012 28 de novembro de 2012.
Autoria: Vereador Leandro Martins dos Santos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO
DEPARTAMENTO DE AGUA, ESGOTO E SERVIÇOS URBANOS, A
RECEBER DOAÇÕES DE SEUS USUÁRIOS À ADCANP -—
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS;
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis;
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
1
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de
Água, Esgoto e Serviços Urbanos, a receber doações de seus usuários à ADCANP —
Associação dos Deficientes de Campo Novo do Parecis, incluindo o valor da
contribuição na fatura de consumo de água.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito desagp deCa
dias do mês de novembro de
Novo do Parecis, aos 28
MAURO VALTER BERFT
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial El trônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso e por afixação no local d / supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br