norma nº 1539/2012

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.539/2012 13 de dezembro de 2012.
Autoria: Vereador José Carlos Ribeiro (Baxo).
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E RECICLAGEM DE RESÍDUOS
SÓLIDOS E ORGÂNICOS DO MÉDIO NORTE DE MATO GROSSO —
RECICICRIAR.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção
ao Meio Ambiente e Reciclagem de Resíduos Sólidos e Orgânicos do Médio Norte
de Mato Grosso — RECICRIAR, inscrita no CNPJ sob o nº 14.791.125/0001-91.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa
dias do mês de dezembro de 212
Gámpo Novo do Parecis, aos 13
Registrado na Secretaria Municipaíde Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso e por afixação no local de TUA cumpra-se.
RLE
e Administração
MARCIO ANTÃO
Secretário Municipal
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br