norma nº 1545/2012

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
º 1.545/2012 19 de dezembro de 2012.
Parecis,
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº. 1.200/2007,
ALTERADA PELA LEI Nº 1.442/2011, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO
DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
1.442/20
Art. 1º. O 8 2º do art. 1º, da Lei nº. 1.200/2007, alterada pela Lei nº
11, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º, Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar nos termos desta lei
os seguintes direitos:
do valor
pela Lei
do mês
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrôni
por afixação no local de costume, data
!- cobertura previdenciária;
Il — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço)
da remuneração mensal;
Hl — licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V- gratificação natalina.”
Art. 2º. Fica suprimido o $ 4º do art. 1º da Lei nº 1.200/2007, alterada
nº 1.442/2011.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
le dezembro de 20127,
"Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
s Municípios do Estado de Mato Grosso e
Secretário Municipal de Administração
des Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E
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