norma nº 1573/2013

Campo Novo do Parecis - MT
|
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
o
Realizando sonhos. “SS”
LEI Nº 1.573/2018 11 de julho de 2018.
AUTORIZA ADEQUAÇÃO DE SALÁRIO DOS AGENTES DA
SAÚDE, ESPECIALIDADES AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS SNDEMIAS, NOS TERMOS
DA PORTAIRA Nº 260/2013/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C:snara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alteração os vencimentos do cargo de Agentes da Saúde, especialidade Agentes
ios de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de acordo com a
inisterial n.º 260, de 21 de fevereiro de 2013, para o valor de R$
950,00 (novecentos e cinquenta reais), para fins de adequação e cumprimento
de repasse mensal e demais garantias assegurada na legislação Federal que
regula a matéria.
S único. O Poder Executivo Munic:pal deverá obedecer as
atualizações dos vencimentos dos Agentes de Saúde, especialidade Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de acordo com as ..
normas editadas pelo Ministério da Saúde. E
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art.
1º da Lei nº 1.515, de 31 de agosto de 2013, que altera dispositivos na Lei
Municipal nº 1.491 de 10.04.2012, que altera o Anexo II da Lei MUnicipal nº
1.140/2006 e autoriza a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 51
e Lei Federal nº 11.350/06 e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito Múmitipal de Yâmy:o Novo do Parecis, aos 11
dias do mês de julho de )
. /4
Diário Ofici
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: ww.camponovodoparecis.mt.gov.br