norma nº 1578/2013

Campo Nov:
do Parecis - MT
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
O:
Realizando sonhos.
LEINºI
Estado de
Lei:
578/2013 17 de julho de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDIT (0)
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
com a CRETA classificação orçamentária:
6
09. SEC
002.12.3
3.3.50.41.00. Contribuições....
Total da suplementação
mizados|
do exercí
Municipal
TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
-0002.2.018. Apoio ao Ensino Superior
nm R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
io de 2012, na forma do art. 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei
nº. 1.340 de 16 de dezembro de 2009. que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2010 a 2013 e a Lei Municipal nº 1.502, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 4º da Lei
maçom 1.554, de 25 de abril de 2013, que autoriza a concessão de repasse de
contribuiç:
outras providências.
mês de julho de 2013.
Oficial do
por afixação no local de costume, data sup)
E-m
o à Associação dos Estudantes Universitários Parisienses de Tangará da Serra e dá
Gabinete do Prefeito Munic vo do Parecis, aos 17 dias do
refeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Município/Jornal Oficial Eletrônr unicípios do Estado de Mato Grosso e
Administração
MARCIO
Secretário Municipal
enida Mato Grosso, 66-NE - Centro /FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
il: gabineteG)camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: ww.camponovodoparecis.mt.gov.br