norma nº 1579/2013

Campo Novo do Parecis - MT
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
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Realizando sonhos. =”
LEI Nº 1.579/2013 17 de julho de 2013.
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2012, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO
DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
, Art. 1º. O inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 1.540/2012 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o
exercício, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167,
inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, $ 1º, incisos
LH Ile IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observando-se as
seguintes condições:
i I-até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no art. 1º desta
lei, para os casos de créditos suplementares;"
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
do mês de julho de 2013.
e Campo Novo do Parecis, aos 17 dias
ALTER BERFT
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso e por afixação no local de cosj data supra, cumpra-se.
L
l
dministração
MARCIO ANTÃO C.
Secretário Municipal de
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete)camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br