norma nº 1582/2013

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Realizando sonhos.
.582/2013 29 de agosto de 2018.
Autoria: Vereador o Martins dos Santos e demais Vereadores
AUTORIZA O PODER UTIVO, POR INTERMÉDIO DO
DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ses E SERVIÇOS URBANOS, A
RECEBER DOAÇÕES ] SEUS USUÁRIOS AO CENTRO
HOSPITALAR PARECIS CLIDES HORST E DÁ OUTRAS
PROVIÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato SE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento
Esgoto e Serviços Urbanos, a receber doações de seus usuários ao
ospitalar Parecis Euclides Horst de Campo Novo do Parecis,
o valor da contribuição na A ra de consumo de água.
Art. 2º. As despesas deconren 6 da aplicação da presente Lei
por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
tadas se necessário.
correrão
suplem
Art. 3º. Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefer icipál/de Campo Novo do Parecis, aos
29 dias do mês de agosto /
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jorn ficiah Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso e por To de costume, data supra,
cumpra-se.
MARCIO ANTÃO ERLE
Secretário Municipal de Administração
enida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
ail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br