| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2013 |
| Date | 2013-09-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº637/1998 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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