| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM MARÇO/2013 E APROVA A NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DA PARTE PATRONAL PARA O FINANCIAMENTO DO DÉFICIT APURADO NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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