norma nº 1593/2013

Campo Novo do Parecis - MT
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
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Realizando sonhos.
LEI 1.593/2013 3 de outubro de 2018.
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 31 DA LEI Nº 08/89,
DE 21.03.1989, QUE INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 31 da Lei nº 08/89, de 21.03.1989, que institui o
Código Administrativo do Município de Campo Novo do Parecis, passa a
vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
CAM. SI. sinçanaio rodo UMES Ri (07
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso III deste
artigo, é obrigatório aos veículos que transportam resíduos sólidos, entulhos
e/ou detritos, a utilização de tela ou lona na parte superior da caixa de carga,
para evitar que caiam nas vias públicas.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso e por afixação no locak de costume, data supra,
cumpra- se.
MARCIO ANTÃO JA
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete)camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wyw.camponovodoparecis.mt.gov.br
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