norma nº 1595/2013

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Campo Novo do Parecis - MT
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Realizando sonhos. “>
LEI Nº 1.595/2013
9 de outubro de 2013.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2006 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI A CARREIRA DOS
PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I - Da Quantidade de Cargos constante da Lei
Municipal nº 1.135, de 11 de junho de 2006, e alterações posteriores, que
institui a carreira dos profissionais da fiscalização do Município de Campo Novo
do Parecis, passa a vigorar da seguinte forma:
“ANEXO I
QUANTIDADE DE CARGOS”
Cargo : Quantidade
Agente Fiscalização Sanitária 09
Agente Fiscalização Tributária, Obras e Posturas É 26 =
Agente Fiscalização Trânsito os E
| Total - 43 E
vi
Art. 2º. O Anexo II — Do Perfil Profissional e Ocupacional da tabela
constante da Lei Municipal nº 1.135, de 11 de junho de 2006, e alterações
posteriores, que institui a carreira dos profissionais da fiscalização do Município
de Campo Novo do Parecis, passa a vigorar da seguinte forma:
a
e
tã
Ea
pa]
Cro
“ANEXO II E
PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL” E
Quantidad| : a
Situação Atual Situação Nova Mi ies-> e lo ;
P — | Existente
Agente Sanitário Agente Fiscalização Agente 09 08
Sanitária Sanitário
delAgente Fiscalização|Agente Trânsito 08 05
Trânsito
de/Agente Fiscalização|Agente 26 19
Tributária, Obras ejFiscalização
Posturas II no
43
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
enida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
ail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: ww.camponovodoparecis.mt.gov.br
Campo Novo do Parecis - MT
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
' Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Realizando sonhos. “* b
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registrado na Secretaria Municipãl de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal O letrônico dos Municípios do Estado
de Mato Grosso e por afixação no lo
MARCIO
Secretário Municipal dê Administração
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: ww.camponovodoparecis.mt.gov.br