norma nº 1598/2013

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.598/2013 23 de outubro de 2013.
DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS
ABANDONADOS NAS VIAS PUBLICAS DA
CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Administração Municipal, através dos setores competentes,
ao tomar conhecimento da existência de veículo automotor de qualquer natureza
que, há pelo menos três dias, encontra-se abandonado em via pública da cidade,
afixará nele um adesivo convocando o respectivo proprietário ou responsável a
removê-lo do local.
Parágrafo único. Considera--se abandonado, para os fins deste artigo,
o veículo ou carcaça que apresentar, no mínimo, um dos seguintes requisitos:
| - evidente estado de decomposição, ainda que coberto com capa de
material sintético;
Il - não possuir placa de identificação obrigatória;
Il - estar impossibilitado de deslocamento com segurança pelos
próprios meios;
IV - em visível mau estado de conservação, carroceria com evidentes
sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária;
V - oferecer risco à segurança e/ou à saúde pública.
Art. 2º. Se completados quinze dias de abandono, sem que os:
proprietário ou responsável tenha tomado as devidas providências referentes a sua?
remoção, deverá o veículo automotor ser recolhido para o depósito da Prefeitura, ous
outro local apropriado. S
S$ 1º. Após o recolhimento do veiculo automotor, caberá à Prefeitura:
tomar as medidas necessárias para a identificação do respectivo proprietário ou
responsável, aplicando, para tanto, as normas legais em vigor, que regulam ar
matéria. E
8 2º. Uma vez identificado, o proprietário ou responsável será notificado E
para resgatar o veículo abandonado, dentro do prazo de 15 dias, com a cobrança d
preço público das despesas administrativas de remoção e de guarda o
estacionamento em local apropriado, sem prejuízo das sanções legais, na forma dai
legislação em vigor. ;
Art. 3º. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias após az
apreensão/recolhimento de que trata o art. 2º desia Lei, sem a reclamação;
apropriada e o pagamento do que for devido ao município e a outros entes”
, O veículo será vendido em leilão público, mediante avaliação.
$ 1º. Se não houver lance igual ou superior ao valor da avaliação,
e-á à venda pelo maior lance.
8 2º. Do valor apurado na venda serio deduzidas as despesas
previstas no $ 2º, do art. 2º desta Lei e as demais dscorrentes da realização do
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
ail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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leilão, recolhendo-se o saldo ao Banco do Brasil S.A, à disposição da pessoa que
figurar na licença como proprietária do veículo ou de seu representante legal.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do PrefeitoM p
do mês de outubro de ape
VIAURO VALTER BERFT
o Municipal
ampo Novo do Parecis, aos 23 dias
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
, dataísupra, cumpra-se.
LE
Secretário Municipal de/Administração
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