| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.437/2011 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROGRAMAS COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO OU DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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