norma nº 1605/2013

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº. 1.605/2013 29 de novembro de 20183.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2012, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
: Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº. 1.540/2012 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o
exercício, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o
art. 167, inciso V, da Constituição Federal, idas com o disposto no art.
43, 8 1º, incisos 1, II Ill e IV, da Lei Federal n. 24. 320, de 17 de março de
1.964, observando-se as seguintes condições: :
I- até o limite de 12,5% (doze inteiros « e cinco décimos por cento)
da despesa fixada no art. 1º desta Lei;
I - até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos
casos de créditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso e por afixação no docal de costume, data supra,
cumpra-se. ç
MARCIO ANTAO Ns
Secretário Municipal de Administração
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