norma nº 1611/2013

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.611/2013 . 13 de dezembro de 2013.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO
DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS URBANOS, A
RECEBER DOAÇÕES DE SEUS USUÁRIOS À FUNDAÇÃO
ALCANÇANDO VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovcu
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamenvo
de Água, Esgoto e Serviços Urbanos, a receber doações de seus usuários à
Fundação Alcançando Vidas de Campo Novo do Parecis, incluindo o valor ca
contribuição na fatura de consumo de água.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prel E
13 dias do mês de dezexát
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal OficialEletrônico dos Municípios cio
Estado de Mato Grosso e por afixaçã o locãl de costume, data supra,
cumpra-se.
MARCIO ANTÃO 4 LE;
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br