norma nº 1623/2013

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.623/2013 19 de dezembro de 201 8.
| Í
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL AO SERVIÇO NACIONAL DE: APRENDIZAGEM RURAL
- SENAR AR/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desmembrar uma área de 8 ha (oito hectares), lote III, parte de uma área
maior de 100 ha (cem hectares), localizada às irargans da Rodovia MT-235,
km 11, lado esquerdo, registrada sob a matrícula nº 3.752, Cartório de 1º
Ofício - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, nesta cidade e comarca de
Campo Novo do Parecis - MT.
- 2º. Fica desafetada do uso público a área mencionada no
artigo eaedior, com 8 ha (oito hectares), lote Il, localizada às margens da
Rodovia MT-235, km 11, lado esquerdo, neste Muri icípio.
— Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar «o
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR AR/MT, CNPJ nº.
04.264.173/0001-78, com sede administrativa na Rua Eng. Edgard Prado
Arze, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, a área mencionada no
artigo 1º desta Lei, o lote III, com área de 8 ha (oito hectares), conforme
croqui e memorial descritivo, partes integrantes desta Lei.
S 1º. O imóvel mencionado no presente artigo destina-se a
construção da sede do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR
AR/MT, em Campo Novo do Parecis-MT.
8 2º. O imóvel objeto da presente doação está avaliado em R$
640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação,
anexo a presente lei.
Art. 4º. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR
AR/MT terá o prazo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de
doação, para dar início à construção de sua sede, no Município de Cam Boo)
Novo do Parecis/MT.
Art. 5º. À não observância das condições estabelecidas na
presente Lei e a destinação do imóvel para fim diverso do estabelecido, fará
com que o imóvel reverta automaticamente ao patrimônio do Município, não
tendo o donatário direito a qualquer espécie de indenização, inclusive sobre
benfeitorias realizadas. MN
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete)camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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Art. 6º. A Prefeitura Municipal outorgará ordem de escritura
pública de doação er favor do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -
SENAR AR/MT.
Parágrafo único. É vedado ao beneficiário ceder, locar, transmitir
ou vender o imóvel objeto da presente doação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições-e
Gabinete do Prefei
19 dias do mês de dezembro dé2018
| cos,
RO VAL
WA R BERF1'
Prefeito Municipal
contrário.
Ep Novo do Parecis, aos
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Ele:rônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso e por afi
cumpra-se.
Secretário Municipal de Administração
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
020/2013
Aos seis dias do mês Novembro de 2013, reuniram-se os membros da Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, nomeados pela Portaria nº 026 de 31 de
Janeiro de 2012.
01 — OBJETIVO
O presente laudo de avaliação de imóvel destina-se a determinar o valor atual de
um imóvel rural para avaliação de valor de mercado, por solicitação da Secretaria
Municipal de Administração, através do Ofício nº. 094/2013 - ADM de 06 de
Novembro de 2013.
2- LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Trata-se de um imóvel rural localizado na MT 235, 10 KM lado esquerdo, no
Município de Campo Novo do Parecis-MT, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Campo Novo do Parecis-MT, sendo:
Lote III — área 8,00 ha.
Matriícula:3.752
3- LIMITES E CONFRONTAÇÕES E
%
Norte: 349,45m com Carlos Pedro Krampe E
Sul: 349,45m com a Rodovia MT 235 É
Leste: 228,67m com o Lote II ã
Oeste: 228,67m com o Lote IV S
ah
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3- e ADOTADOS NA AVALIAÇÃO
A metodologia é em função, do imóvel avaliando, da finalidade da avaliação, e
da disponibilidade, qualidade e quantidade de informações colhidas no mercado - NBR
— 14653 — Avaliação de Imóveis Urbanos.
|
4 Da Avaliação
4.1- Terreno
Para se encontrar o valor de mercado do terreno objeto desta avaliação, foram
utilizados fatores resultados de pesquisas de mercado na circunvizinhança, atendendo os
padrões de similaridade que alcançaram o seguinte valor:
Área Valor Unitário Valor Final
8,00ha R$ 80.000,00 R$ 640.000,00
Totalizando para o lote II R$ 640.000,00
(seiscentos e quarenta mil reais) E
Eo laudo;
Campo Novo do Parecis-MT, 06 de Novembro de 2013 =
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on José Sonsin Antonio Cés. a Viana
Creci nº06479 MT Crea nº2001006209
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MEMORIAL DESCRITIVO
O presente Memorial Descritivo tem a finalidade de descrever os limites e
confrontações de uma área de terras de 100,00ha; e posterior fracionamento em 04
(quatro) lotes sendo o lote | com área de 73,00ha, lote Il com 6,62ha, lote I!l com
8,00ha e o lote IV com 12,37ha, conforme se descreve abaixo.
SITUAÇÃO ATUAL DA ÁREA
PROPRIETÁRIO: Município de Campo Novo do Parecis-MT
ÁREA: 100,00 ha = 1.000.000,60 m?
MATRÍCULA Nº 3.752
Área de terras rurais com 10C,00ha (cem hectares), destacado da “Fazenda
Krampe”, Gleba Sucuruína |, situada neste município e comarca de Campo Nove do
Parecis-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: “Partindo do marco inicial
M-1, segue confrontando com terras de Carlos Pedro Krampe, na distância de
4.265,68 metros e azimute magnético de 98º46'46” até o M-2; desie segue em
confrontação com terras de Ari Krampe, na distância de 253,85 metros e azimute
magnético de 166º18'53" até o M-3; deste segue em confrontação com terras de
Adelar Herpich na distância de 4.265,88 metros e azimute magnético de 278º52'04”
até o M-4; deste segue em confrontação com terras de Armando Jacinto Brólio, na
distância de 246,80 metros e azimute magnético de 346º18'53” até o marco M-1,
ponto inicial deste caminhamento, fechando-se assim o perímetro”.
is-MT, 10 de Dezembro de 2013.
JO FLORES
Tecnólogo da Cofístrução Civil - Estradas e Topografia
CREA Nacional 1707249565
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabineteG)camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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SITUAÇÃO DA ÁREA APÓS FRACIONAMENTO
LOTE|
ÁREA: 73,00 ha
Encontra-se dentro do seguinte caminhamento:
“Partindo do marco inicial M-1, segue confrontando com terras de Carlos
Pedro Krampe, na distância de 3.102,18 metros e azimute magnético de 98º46'46”
até o M-2; deste segue em confrontação com terras de Ari Krampe, na distância de
253,85 metros e azimute magnético de 166º18'53” até o M-3; deste segue em
confrontação com a MT-235, na distância de 3.199,18 metros e azimute magnético
de 278º52'04” até o M-4; deste segue em confrontação com Lote Il, na distância de
228,87 metros e azimute magnético de 8º45'54” até o marco M-1, ponto: inicial deste
caminhamento, fechando-se assim o perímetro”.
Tecnóiogo das con ução Civil — Estradas e Topografia
Nacional 1707249695
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LOTE
ÁREA: 6,62 ha
Encontra-se dentro do seguinte caminhamento:
“Partindo do marco inicial M-1, segue confrontando com terras de Carlos
Pedro Krampe, na distância de 288,88 metros e azimute magnético de 98º46'46” até
o M-2; deste segue em confrontação com o lote |, na distância de 228,87 metros e
azimute magnético de 188º45'54” até o M-3; deste segue em confrontação com a
MT-235, na distância de 288,88 metros e azimute magnético de 278º52'04” até o M-
4: deste segue em confrontação com Lote Ill, na distância de 228,77 metros e
azimute magnético de 8º45'54” até o marco M-1, ponto inicial deste caminhamento,
fechando-se assim o perímetro”.
Campo Novo do Paregis-MT, 10 de Dezembro de 2013.
Tecnólogo da Congfrução Civil - Estradas e Topografia
CREA Nacional 1707249695
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Qcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LOTE Il
AREA: 8,00 ha
Encontra-se dentro do seguinte caminhamento:
“Partindo do marco inicial M-1, segue confrontando com terras de Carlos
Pedro Krampse, na distância de 349,45 metros e azimute magnético de 98º46'46 até
o M-2; deste segue em confrontação com o lote Il, na distância de 228,77 metros e
azimute magnético de 188º45'54” até o M-3; deste segue em confrontação com a
MT-235, na distância de 349,45 metros e azimute magnético de 278º52'04” até o M-
4: deste segue em confrontação com Lote IV, na distância de 228,67 metros e
azimute magnético de 8º45'54” até o marco M-1, ponto inicial deste caminhamento,
fechando-se assim o perímetro”.
yF, 10 de Dezembro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZAMPO NOVO DO PARECIS
CNPJ: 24.777.287/0001-36
Tecnólogo da Construção Civil — Estradas e Topografia
CREA Nacional 1707249695
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabineteOcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LOTE IV
ÁREA: 12,37 ha
Encontra-se dentro do seguinte caminhamento:
“Partindo do marco inicial M-1, segue confrontando com terras de Carlos
Pedro Krampe, na distância de 525,17 metros e azimute magnético de 98º46'46” até
o M-2; deste segue em confrontação com o lote Ill, na distância de 228,67 metros e
azimute magnético de 188º45'54" até o M-3; deste segue em confrontação com a
MT-235, na distância de 428,17 metros e azimute magnético de 278º52'04” até.o M-
4; deste segue em confrontação com terras de Armando Jacinto Brólio, na distância
de 246,80 metros e azimute magnético de 346º18'53” até o marco M-1, ponto inicial
deste caminhamento, fechando-se assim o perímetro”.
Campo Novo is-MT, 10 de Dezembro de 2013.
DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PREFEITURA MUNICIP
CNP: 24.772.287/0001-36
JORGE FLORES
Tecnólogo da Constrição Civil - Estradas e Topografia
CREA Nacional 1707249695
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabineteOcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CARLOS PEDRO
KRAMPE
ARMANDO
JACINTO
BRÓLIO
z
A
LOTE Il
ESCALA 1:7500
PAI
NPJ: 24.772.287/0001-36
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
ENDEREÇO DA OBRA:
GLEBA SUCURUINA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
aiatid SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
NÓLC Em const: FLORES. DAS E TOPOGRAFI ESCALA
TECNÓLOGO REA TON a A INDICADA
CARLOS PEDRO
KRAMPE
LOTE Hi
ESCALA 1:7500
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
2 RETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
E Í TÍTULO:
FRACIONAMENTO DE ÁREA RURAL
KÚ DE CAMPO NOVO DO PARECIS DETALHE LOTE Ill
1): 24.772.287/0001-36
ENDEREÇO DA OBRA:
GLEBA SUCURUINA |
DATA: DESENHO: REF:
DEZEMBRO/2013 MARIZA 05
ÁREA: ESCALA: 06
Bocha INDICADA
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
RGE FLORES
TECNÓLOGO EM const GO ape RADAS E TOPOGRAFIA -
ARMANDO CARLOS PEDRO i
JACINTO KRAMPE
BRÓLIO
ESCALA 1:20000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
o SESRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
JORGE FLORES MATRÍCULA:
LOTEN Sh
Sb
CARLOS PEDRO
KRAMPE
MT-235
ED
Ls
(ÊJ: 24.772.28710001-36
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
RES
'STRADAS E TOPOGRAFIA -
JORGE FL
TECNÓLOGO EM CONSTRt ÃO CL
ARI
as KRAMPE
(A
ARMANDO Er
JACINTO AX
BRÓLIO AP
a
A
CARLOS PEDRO
KRAMPE
à AR
É KRAMPE
HERPICH E
Ms =
ESCALA 1:20000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
SIRER ETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
| TURA M PAL DE CAMPO NOVO
INPJ: 24.772.287/0001-38
ICO:
Nó TR, FLORES Das
TECNÓLOGO EM CONSTRUÇÃO CIVIL; ESTRADAS E TOPOGRAFIA -
A
ESCALA 1:7500
CARLOS PEDRO
KRAMPE
LOTE til
PREFEITURA MONO IPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
ENDEREÇO DA OBRA:
GLEBA SUCURUINA |
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
DATA: DESENHO:
DEZEMBRO/2013 MARIZA
o 07 JORGE FLORES ESCALA: