norma nº 1628/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
- LEI Nº 1.628/2014 E 27 de março de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 149.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É
| MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Ma“o Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
eeu sanciono a seguir'te Lei:
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— Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional espevial no Orçamento Geral do Município no valor de K$
149.000,00 (cento e q 1arenta e nove mil reais) com a seguinte classificasão
orçamentária:
10. Secretaria Municipal de Saúde
002. Fundo Municipal de Saúde
10. Saú
301. Atenção Básica
0006. Campo Novo Mais Saúde
1057. Construção e Arnpliação das Unidades de Guide
T4.90:/5:1.00:00. Dbraa elnstalações: seno mem sema R$ 149.000,00
Fonte: 32.354 — Transferências de Convênios da União Saúde - Exercícios
Anteriores
Art. 2º. Fara dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit
financeiro da fonte de recurso Transferências de Convênios da União Saúde
— Exercícios Anteriores, referente ao Programa de Requalificação cas
Unidades Básicas de Saúde - UBS, na forma do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei
Federal nº. 4320/64.
Art. 3º. As alterações constante: dc art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municiral nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que flisplie
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº
1.575, de 11 de julho «e 2013, que dispõe sobr: as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2014 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na daia de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
bad 4ETER BERF
Prefeito Municipal
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wyw.camponovodoparecis.mt.gov.br
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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Tr árência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cu
MARCIO ANTÃO BANTERLE
Secrztário Municipal de Aulministração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br