norma nº 1635/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.635/2014 24 de abril de 2014.
AUTORIZS. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
49.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Maio Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
E sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valoc de
R$ 49.000,00 (quarea e nove mil reais) com a seguinte classificação
orçamentária:
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08. Assistência Social
242. Assistência ao Portador de Deficiência
0010. Proteção Social 3ásica E Especial
2114. Inserção Social vos Portadores de Nesessididis Especiais
3.3.50.43.00.00. Subv:-nções Sociais..........ciiieemeeeem R$ 49.000,00
Art. 2º. Fara dar cobertura ao crédito adicional suplementar
serão utilizados os recursos provenientes anulação total ou parcial com
remanejamento e tra sposição, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove
mil reais) na forma do art. 43, 8 1º, inciso III da Le: Federal nº. 4320/64, nas
seguintes dotações orçamentárias:
11. secretaria Municipal de Assistência Social
001. Secretaria Munic. pal de Assistência Social
08. Assistência Social
122. Administração G: rei
0024. Gestão e Manutnção da Assistência Social
1061. Construção e Reforma de Próprios Municipais
4.4.90.30.00.00. Material de Consumo........c iii R$ 5.000,00
4.4.90.39.00.00. Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica............... R$ 9.000,20
11. Secretaria Municip «l de Assistência Social
002. Fundo Municipai de Assistência Social - FMAS
08. Assistência Sociai
241. Assistência ao Iavso
0010. Proteção Social 3ásica e Especial
1062. Ampliação do Centro de Convivência do Idoso - REVIVER
4.4.90.30.00.00. Mate ral de Consumo..........iiiteserererereees R$ 10.000,00
ia a Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica............. R$ 10.009,00 IM
; Lo
Avenida Mato Grosso, 66-NE HP ue (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08. Assistência Social
242. Assistência ao Portador de Deficiência
0010. Proteção Social Básica e Especial
2114. Inserção Social dos Portadores de Necessidades Especiais
3.3.90.39.00.00. Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica............. R$ 15.000,00
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º deste Decreto passam
a integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dd
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipai nº
1.575, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentári tas
para o exercício financeiro de 2014 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições-em contrário.
Ersfiiio Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grossu, Portal Tra cia do Município e por afixação no
I
local de costume, data supra, cumpya-se.
|
| Secretário Municipal de Ariministração
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