norma nº 1637/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.637/2014 24 de abril de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
34.500,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Maio Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aproveu
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. rica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município com a Fonte
03.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS EDUCAÇÃO - EXERCÍCIOS ANTERIORES no valor de R$
34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) na seguinte classificação
orçamentária:
09. Secretaria Municipal de Educação
002. Departamento de Educação
12. Educação
367. Educação Especi::l
0005. Educação Parecis
2.083. Apoio a Entidacies Assistenciais
3,3,00:43.00.00. Subvenções SociaiS. sa crua dies oasas as R$ 34.500,00
Código: 30.100 Forte: 03.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS EDUCAÇÃO - EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 2º. Pura dar cobertura ao créditc adicional especial abervo
no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit
financeiro do exercícic anterior no valor de R$ 34.500,00 na forma do art.
43,8 1º, inciso I da Le: Federal nº. 4320/64.
Art. 3º. A; alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municir ai nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispãe
sobre o Plano Pluriantial para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº
1.575, de 11 de julho le 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financ siro de 2014 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. R: vogam-se as disposições em contrário.
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Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
. Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficiai Eleleônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Tra êndia do nicípio e por afixação no
local de costume, data supra, cump :
Secrztário Municipal de Administração
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