norma nº 1640/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.640/2014 24 de abril de 2014.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
118.598,47 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
106.000,00 (cento e seis mil reais) na fonte de Recursos 01.24.000055-
OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO NÃO RELACIONADOS COM A
EDUCAÇÃO E SAÚDE e R$ 12. 598,97 (doze mil quinhentos e noventa e oito
reais e noventa e sete centavos) na Fonte de Recursos 01.00.000000. —
RECURSOS LIVRES - SEM DESTINAÇÃO DE RECURSOS com a seguinte
classificação orçamentária:
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
002. Departamento de Desenvolvimento Urbano
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0013. Infraestrutura e Serviços Públicos
1.169 — Construção da Praça Municipal no Bairrw Alvorada
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações............iiiis essere R$ 106.000,00
Código 12.455 - Fonts: 01.24.000055 OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO
NÃO RELACIONADOS COM A EDUCAÇÃO E SAÚDE
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações............ciiiisstemeeeee R$ 12.598,97
Código 10.000 — Fonte 01.00.000000 -— RECURSOS LIVRES - SEM
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
|
Art. 2º. Fara dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes do convênio nº 029/2013
no valor de R$ 106.06:),00, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades,
na forma do art. 43, & 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4320/64 e pela
anulação parcial cor: remanejamento e transposição no valor de EK$
12.598,97 na forma do art. 43, 8 1º, incivo Ili da Lei Federal nº. 4320/64 da
seguinte dotação orça:1entária:
|
07. Secretaria Municiral de Infraestrutura
002. Departamento de Desenvolvimento Urbano
04. Administração
122. Administração Geral
00183. Infraestrutura e Serviços Públicos mm,
1.028 — Ampliação e Reforma de A
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro EEE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações...........iiiisesmeeeiia R$ 12.598,97
Código 10.000 - Fante 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - SEM
DESTINAÇÃO DE RECURSOS.
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianval para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.575, de 11 de julho re 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2014 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições era contrário.
é Jempo Novo do Parecis, aos
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eleirônico dos Municípios do
Estado de Mato Gross::, Portal Tralhsparêndia do Mamicípio e por afixação no
local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br