norma nº 1645/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.645/2014 13 de maio de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
107.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
107.000,00 (cento e sete mil reais) com as seguintes classificações
orçamentárias:
04. Secretaria Municipal de Finanças
001. Gabinete da Secretaria de Finanças
04. Administração
129. Administração de Receitas
0017. Gestão e Administração das Receitas
2.025. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas............ R$ 50.000,00
Fonte: 10.000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
05. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
002. Departamento de Cultura
13. Cultura
392. Difusão Cultural
0012. Cultura do Parecis
1.017. Construção de Centro Cultural
4,4.90:51100:00 Obras é Instalações: suma mesas enumaoanesss R$ 57.000,00
Fonte: 10.000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total
ou parcial, com remanejamento e transposição, no valor de 107.000,00, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4320/64 das seguintes
dotações orçamentárias:
04. Secretaria Municipal de Finanças
001. Gabinete da Secretaria de Finanças
04. Administração
129. Administração de Receitas
0017. Gestão e Administração das Receitas
2.025. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças
3.1:91.18100.00 Obrigações Patronais ssnecuemaena canos rage R$ 50.000,00
Fonte: 10.000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Ocamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
05. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
008. Departamento de Turismo
23. Comércio e Serviços
695. Turismo
0004. Desenvolvimento do Turismo
2.037. Apoio e Promoção do Turismo, Feiras e Eventos
3:3:90:35100.00 Servicos de Consultoria... memesmarsaueszenmogeneess R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica....... R$ 7.000,00
Fonte: 10.000 — RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.575, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2014 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Múnicípal de Campo! Novo do Parecis, aos
s A 2 AA
13 dias do mês de maio de
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: ww.camponovodoparecis.mt.gov.br