norma nº 1653/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
15 de maio de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 689.296,34 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 689.296,34 (seiscentos e oitenta e
nove mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos). com a seguinte
classificação orçamentária:
09. Secretaria Municipal de Educação
- 002. Departamento de Educação
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0005. Educação Parecis
1054. Construção e Ampliação das Unidades Escolares
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações... R$ 241.313,44
Fonte: 30.100 Receita de Impostos e Transferências de Impostos Educação — Exercícios
Anteriores
4:4:90.51.00.00. Obrasre Instalações. ..sssssesessesessesceszsssuvsmeno R$ 447.982,90
Fonte: 12.254 Transferência de Convênios da União - Educação
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de
R$ 241.313,44 na forma do art. 43. $ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64 e dos recursos
provenientes do Convênio 700285/2011/FNDE, no valor de R$ 447.982,90, na forma do art.
43,8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 1.621, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2014 a 2017, e a Lei Municipal nº 1.575. de 11 de julho de 2013. que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d o Novo do Parecis, aos 15 dias do
mês de maio de 2014.
Prefeito Municipal (O
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Registrado na Secretaria Municipal de Administração. publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e
por afixação no local de costume, data suprazgumpr:
MARCIO ANTÃO
Secretário Municipal dg Administração
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Ocamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br